AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Autenticação Documentos – Leiria – Portugal
Autenticação de documentos – Leiria – Portugal
De acordo com o artigo 363.º, nº 1 do Código Civil “ Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares “.
De acordo com o nº2 Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de atividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.
Foi o art.º38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março que permitiu ao solicitador autenticar documentos particulares. De acordo com o art 35º, nº3 C.Not. são autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante notário.
Assim, a autenticação de documentos pode ser definida como um ato em que se confere a uma cópia a mesma validade do documento original, recebendo dessa forma a designação da cópia que pretendemos autenticar. Uma vez autenticado o documento, declaração, cópia, passam a ter a mesma validade que seu original.
Contudo, e embora os documentos autenticados gozem da força probatória dos documentos autênticos, não os substituem, quando a lei exige documento dessa natureza para a validade do ato.
Fale com o seu solicitador e conheça as diversas formalidades.
Para Autenticação Documentos ou mais informações contacte:
Email: anagaspar08226@osae.pt
Telemóvel: 917 893 117
Escritório: Rua Rodrigues Cordeiro, nº 12, 2400-216 Leiria
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